Está agendada para a próxima terça-feira (18/04), a partir das 17h, no Plenário da Câmara de Rio Preto, a 11ª sessão ordinária do ano.  Na pauta, estão dois vetos do Executivo, um projeto de Lei Complementar e três Projetos de Lei, um deles em Urgência Especial.

O projeto do vereador Jean Dornelas, que será discutido quanto à legalidade e mérito, dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 8.519, relativa ao uso do Lago 3 da Represa Municipal. O novo texto abre permissão para a prática esportiva nessa área da represa, incluindo corrida, ciclismo, natação e triatlo.

A proposta veta a circulação de embarcações motorizadas e similares. Competições oficiais com caiaque, canoagem, vela, entre outras, ficariam permitidas por não trazerem prejuízos à captação e abastecimento de água.

Abaixo, os demais projetos na Ordem do Dia:

VETOS

01 – Veto Total 48/16,  ao autógrafo nº 13.746/16, originado do  substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do Ver. Gerson Furquim, que  dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Parcial 26/17,  ao autógrafo nº 13.991/17, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/16, do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 01/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)    (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

PROJETOS  DE  LEI

04 – 21/17 – VER.ª MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado Taça Rio Preto de Futebol Americano, a ser realizado anualmente no aniversário da cidade, dia 19 do de Março. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 23/17 – VER. RENATO PUPO - 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento esportivo denominado “TORNEIO 19 DE MARÇO – YOSHIMI HANAOKA”, a ser realizado anualmente no dia  do aniversário da cidade, em 19 de março, no Clube de Campo Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal

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