Os vereadores de Rio Preto aprovaram na sessão desta terça-feira (4/4) a proposta do Executivo que amplia de três para cinco salários mínimos a renda de famílias que se interessarem em participar de projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida.

Também foi aprovado na 9ª sessão ordinária de 2017 o projeto da vereadora Márcia Caldas (PPS) que inclui travestis e transexuais na lei que autoriza mulheres e idosos a embarcarem ou desembarcarem em ônibus fora do ponto após as 22 horas.

"Considerando a atual panorâmica de violência existente no país, devem-se criar normas que proporcionem às pessoas com necessidades especiais mais segurança no uso do transporte público, assegurando o pleno gozo do direito constitucional ao transporte", afirma a vereadora na justificativa do projeto.

Foram aprovadas também propostas do Executivo: projetos do Executivo que abrem créditos no orçamento para viabilizar assinatura de convênios e que autoriza a doação de dois transformadores à CPFL.

Na tribuna, o médico e professor de Medicina Legal da Famerp Marcus Vinícius Baptista e a médica Delzi Gongora falaram sobre o projeto Acolher, de atendimento médico às vítimas de violência sexual.

Ainda durante a 9ª Sessão Ordinária, Kleber Mendes, também ocupou a tribuna e discorreu sobre a precariedade da situação do asfalto do bairro Residencial Palestra

Confira abaixa a íntegra da ordem do dia da 9ª sessão ordinária de 2017:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 08/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA) APROVADA

Altera a Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida” de apoio à habitação popular vinculado ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

02 – 612/16 – VER. MAURIN RIBEIRO (DESARQUIVADO P/ VER. JEAN CHARLES) 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública, para todos os fins de direito, o IDEMAC – instituto do desenvolvimento das marcenarias e defesa do consumidor de São José do Rio Preto e região. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

03 – 02/17 - Verª MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)APROVADO

 

04 – 05/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares – EMCOP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

05 – 06/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça . (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

06 – 14/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (PEGAR PARECER DAS CONCESSÕES)

Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica de 500 KVA à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) APROVADO

 

Comunicação/Câmara Municipal

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