Ainda na Ordem do Dia da sessão desta terça, está o projeto de Lei da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com a informação dos direitos das mulheres embarcarem e desembarcarem dos ônibus de transporte coletivo, em qualquer local do itinerário e fora dos pontos, após às 22h. O projeto foi aprovado quanto à legalidade no mês de março e volta à pauta para ser analisado quanto ao mérito.

Entra em Urgência nesta sessão o Projeto de Lei nº 166/2016 que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor do Centro Espírita Francisco de Assis, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Outros projetos em pauta dispõem sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a diversas entidades. Confira, abaixo, a íntegra da Ordem do Dia:

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 011/16 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Fixa o valor do Bônus Educador Presente para o Exercício de 2016 e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 017/16 - VERª ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivos com a informação dos direitos das mulheres embarcarem e desembarcarem nos ônibus de transporte coletivo, após às 22:00 horas, da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 124/16 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Aprova planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a diversas entidades. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 032/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera dispositivos da Lei nº 11.770/2015, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Comunidade Terapêutica Só Por Hoje – Projeto Cidadania. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 071/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município receber, por doação com encargos feita pela União Federal, um automóvel que especifica. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

06 – 110/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de parte do imóvel público municipal, em favor da SOCIEDADE BENEFICENTE ASSEMBLÉIA DE DEUS, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

07 – 112/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município a realizar dação, de imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento à J3 Administração de Bens Ltda., em decorrência de expropriação. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

08 – 113/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município receber, por doação com encargos feita pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, um automóvel que especifica. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

09 – 115/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de parte do imóvel público municipal, em favor da FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, para construção de uma casa de apoio, denominada Casa de Arthur. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

10 – 116/16 – VER. FÁBIO MARCONDES - 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 125/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Aprova planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente à Associação Mamãe Idalina e Comunidade Terapêutica Só Por Hoje. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 – 126/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Aprova plano de aplicação de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Instituto Espírita Nosso Lar - IELAR. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

13 – 127/16 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Aprova plano de aplicação de recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Associação Renascer. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação / Câmara Municipal - Publicado em 13/05/2016

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