Além disso, o parlamentar alegou durante a discussão do projeto que os mesmos agentes de saúde, quando prestavam serviço ao município por intermédio de instituições terceirizadas, recebiam o benefício.

Porém, no entendimento jurídico do Executivo, a iniciativa extrapola e invade competência exclusiva do Executivo ao conceder vantagem pecuniária a servidor, bem como aumenta despesa. "A propositura dispõe sobre a concessão de vantagem funcional para servidor vinculado ao Poder Executivo, matéria cuja iniciativa é reservada exclusivamente ao Prefeito Municipal", diz trecho do veto, que pode ser mantido ou derrubado pelos vereadores.

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