O primeiro dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda do Município de São José do Rio Preto. O segundo restabelece o Programa de Pagamento Incentivado – PPI pelo prazo de 30 dias. Foi aprovado ainda o projeto de lei 184/15, que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional suplementar, de aproximadamente R$182 mil, para reforço das dotações orçamentárias das Secretarias da Saúde e Planejamento.

A análise dos demais projetos foi adiada. A proposta nº 185/15, que abre no Orçamento Fiscal do SeMAE um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9,4 milhões para reforço de dotações orçamentárias, foi adiada por dez sessões. Já os projetos nº 180/15 (sobre crédito suplementar no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares – Emcop), nº 188/15 (que dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal) e nº 193/15 (que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo) foram adiados por três sessões.

Publicado em 5 de novembro de 2015.

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