A Lei Federal estabelece um Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, SINPDEC, composto pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades da sociedade civil. O SINPDEC é o operador da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil onde está definida a organização e hierarquização das responsabilidades para atuar na prevenção de desastres, mitigação de riscos, preparação, resposta e recuperação.

A vereadora Celi Regina lembra que, próxima segunda-feira, completa um ano a tragédia provocada pelo descarrilamento de um trem de carga, no Jardim Conceição, em São José do Rio Preto. “O fato teve como consequência a morte de oito pessoas, e mostrou como é frágil a política de prevenção de acidentes de nossa cidade, inclusive acidentes anunciados, como os que envolvem trens”, declara.

A vereadora lembra que, por força da Lei Federal 12.608, de 2012, as prefeituras têm responsabilidade de atuar na prevenção de desastres, na minimização de riscos, entre outras atribuições que garantam melhor segurança à população exposta a esses perigos.

“A Defesa Civil, conforme prevê a Lei, é o instrumento usado para planejar ações de prevenção de acidentes passíveis de ocorrência no nosso dia a dia. A iniciativa de criação da CEV cumpre a função de refletir e propor iniciativas visando o planejamento e prevenção de acidentes ou tragédias as quais se anunciam em risco para nossa população”, afirma.

Audiência Pública

Criação da CEV para prevenção de acidentes e desastres

Data: 24 de novembro
Horário: 17h30
Local: Auditório da Câmara Municipal de São José do Rio Preto (SP)

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