Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima terça-feira (19/08), no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 14 horas, a 29ª sessão ordinária de 2025. Na ordem do dia está a votação em regime de urgência, tanto na legalidade quanto no mérito, do projeto de lei complementar do prefeito Fábio Cândido que cria a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania. A justificativa do Executivo é que a nova secretaria será uma ferramenta para dar voz aos invisibilizados e que irá cruzar informações e integrar ações das secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação, entre outras. Esta mesma proposta cria na cidade mais dois Conselhos Tutelares, órgãos públicos encarregados de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Também em regime de urgência será analisada proposta do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão para reforço de dotações orçamentárias da Secretaria de Esportes.

Dois projetos de lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) também serão votados em dois turnos. O que dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas ou que expressem conteúdos sexuais nas instituições escolares públicas e privadas em Rio Preto. E o que dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus tratos a animais para cargos públicos no município.

Os vereadores vão analisar em primeira discussão, na legalidade os seguintes projetos:

O de Rossini Diniz (MDB), que estabelece as diretrizes gerais da política municipal de linha de cuidado para pessoas com bexiga neurogênica. A bexiga neurogênica é a falta de controle da bexiga devido a um problema nervoso como acidente vascular cerebral, lesão da medula espinhal ou tumor, resultando em dificuldades em esvaziar a bexiga ou em incontinência urinária.

O de Felipe Alcalá (PL) que estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básicas de Saúde. Pela proposta, o prazo máximo para o agendamento de consultas de clínica geral ou eletivas é de 30 dias. Para crianças menores de 12 anos, idosos, PCDs, gestantes e pessoas com TEA o prazo de espera cai para 15 dias.

E o de Abner Tofanelli (PSB) que institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+”.

Em segunda discussão, no mérito, a Câmara vota duas propostas do Executivo. A que desafeta imóveis de seu uso originário para a finalidade de área institucional no Loteamento Parque dos Pássaros. E a que institui o Conselho Municipal Afro (CMA) em Rio Preto, com o objetivo de fiscalizar e sugerir políticas que visem coibir, reduzir e eliminar as discriminações étnico-raciais, buscando atingir condições de igualdade social, econômica, pública e cultural, assegurando a liberdade e o exercício de direitos, bem como a plena participação da população representada nas atividades políticas, econômicas e raciais. O CMA será um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e paralelo à estrutura da Secretaria Municipal da Mulher, Pessoa com Deficiência e Igualdade Racial, a quem compete oferecer condições materiais para o seu efetivo funcionamento.

Também no mérito, será apreciada proposta do vereador Renato Pupo (Avante) que cria a Política Municipal de incentivo à implantação no município as práticas de ESG, conjunto de ações empresariais que buscam integrar questões ambientais, sociais e de governança corporativa na estratégia, na operação e no relacionamento com os interessados. E o projeto de lei de autoria de Jonathan Santos (Republicanos), que institui o programa “Conhecendo Minha Cidade", com o objetivo de promover a valorização dos patrimônios histórico, cultural e ambiental locais junto aos estudantes das escolas públicas municipais.

Será apreciado o veto total do prefeito Fábio Candido ao projeto de lei do vereador Alexandre Montenegro (PL) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos de reciclagem no município, para coibir o comércio de produtos furtados, principalmente fios de cobre. Segundo Montenegro, estabelecimento que compram sucata e recicláveis estariam funcionando à noite e às madrugadas, gerando movimentação de usuários de drogas. Na justificativa do veto, a Prefeitura alega que “é meritório o tema em questão e a legítima preocupação com o combate aos furtos de materiais como cobre e alumínio”, mas que o teor da proposta “carece de legalidade e de constitucionalidade”.

A sessão tem início às 14 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, site e redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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