Entre os Projetos de Lei, está o de nº 151/13, do Executivo, em segunda discussão, que autoriza o município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Cáritas Paroquial da Paróquia Nossa Senhora de Czestochowa, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.

Da mesma forma, o Projeto nº 159/13, do Executivo, em segunda discussão, autoriza o município a conceder imóvel público municipal em favor do Centro de Tradições Nordestinas de São José do Rio Preto. Já o Projeto de Lei nº 157/13, da vereadora Karina Caroline (PRB), institui no Município de São José do Rio Preto a "Semana Municipal de Prevenção à Violência contra Mulher".

Da vereadora Celi Regina (PT), o Projeto de Lei nº 29/13, que estabelece diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação, será discutido quanto à legalidade. Do vereador Márcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 46/13, que também entra em primeira discussão, dispõe sobre a proibição das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas) em áreas públicas.

Os vereadores analisam o mérito do Projeto de Lei nº 49/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoas portadoras de deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas e dá outras providências.

O vereador José Carlos Marinho (PSB) é autor do Projeto de Lei nº 129/13, que entra em primeira discussão e propõe que a CPFL fique responsável pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade. Por fim, o Projeto de Lei nº 158/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), em primeira discussão, visa institui no Município o "Dia da Bandeira Municipal.

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 MHz), TV Câmara (Canal 4 da NET) e site www.riopreto.sp.leg.br.

 

Mariana Daher - Comunicação / Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Rio Preto realiza nesta terça-feira (20/05) a 18ª sessão ordinária do ano. Na pauta, em segunda discussão, está o projeto de...

A 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de São José do Rio Preto foi encerrada por falta de quórum em plenário, que foi esvaziado pela maior...