Os veadores de São José do Rio Preto aprovaram 9 projetos na 25ª sessão ordinária de 2020, que foi realizada nesta terça-feira (4/8), na Câmara Municipal. Na pauta estavam quatro projetos de Lei Complementar, seis projetos de Lei e um projeto de Resolução; este projeto de Resolução e um dos projetos de Lei foram analisados em regime de urgência, com votações quanto à legalidade e ao mérito da proposta.

A ordem do dia abriu com a votação em segunda discussão do projeto de Lei do Executivo que altera as regras de amortização para o equacionamento do deficit atuarial da RioPreto Prev. Também em segunda discussão e também de autoria do Executivo foi votado o projeto que exclui o Salário Esposa do Estatuto do Servidor Público Municipal. Em primeira discussão, do Executivo foi analisado projeto que altera regras de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Todos os projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados.

Foi aprovado em regime de urgência projeto de Lei Complementar do vereador Celso Luiz de Oliveira, o Peixão (MDB), que sugere que os cargos existentes no organograma do Poder Executivo Municipal que estiverem ou ficarem vagos, cujo provimento ocorra por meio de concursos públicos e processos seletivos, poderão ser preenchidos mediante aproveitamento de classificação de concursos pretéritos, presentes ou futuros, desde que estejam no prazo de validade, inclusive para os cargos de professores, coordenadores pedagógicos, diretores de escola e supervisores de ensino.

Os projetos de Lei que foram votados são os seguintes:

Do poder Executivo, quanto à legalidade, que abre no orçamento Fiscal do Município crédito no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), conforme convênio com o ministério da Agricultura para realização da Aquishow – Feira Nacional da Aquicultura. Também do Executivo, em primeira discussão, o projeto que abre no orçamento um crédito de R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais) conforme convênio com a secretaria do Emprego do governo do Estado de São Paulo. Ambos os projetos foram aprovados.

Também foi aprovado do Executivo o projeto que cria o Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto.

Foi pedida vista por 1 sessão do projeto de Lei em primeira discussão que revoga o Programa Cultura para Todos. Também foi pedida vista, por 4 sessões, do projeto de Lei de Renato Pupo (PSDB) que obriga a divulgação dos gastos relativos às publicidades impressas ou digitais da Administração Pública Municipal.

Da vereadora Cláudia De Giuli (MDB) foi aprovado o projeto que regulamenta a atuação do “Departamento de Fiscalização Ambiental”.

O segundo projeto votado em urgência foi a Resolução do vereador Fábio Marcondes (PL) que dispensa a leitura das indicações da resenha durante as sessões. A Resolução foi aprovada.

As sessões são transmitidas ao vivo pela TV Câmara e pela rádio Educativa FM.

Diretoria de Comunicação

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 15/2020

 

01 – 912/20 09 (nove) Vers. Projeto de Resolução 11/20, do Ver. Fábio Marcondes, que altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores tornando as sessões mais eficientes. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

02 – 913/20 09 (nove) Vers. Projeto de Lei Complementar 19/20, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, altera o artigo 22º da Lei Complementar 593, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

 

ORDEM DO DIA

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

 

01 – 15/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 396, de 22 de novembro de 2013, que instituiu a Política de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município. APROVADO

 

02 – 18/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 05 de 28 de dezembro de 1990, que especifica, excluindo o Salário Esposa do Estatuto do Servidor Público Municipal. APROVADO

 

03 – 21/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003. APROVADO

 

04 – 19/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o artigo 22º da Lei Complementar 593, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece. APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

05 – 192/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme convênio a ser firmado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Objeto: Realização da “Aquishow – Feira Nacional da Aquicultura – FENAQUA. APROVADO

 

06 – 200/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial de R$ 600.000,00, conforme convênio firmado com Governo do Estado de São Paulo vinculado à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho. APROVADO

 

07 – 204/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

Revoga a Lei nº 10.902, de 28 de março de 2011, que institui o Programa Cultura para Todos e dá providências. VISTA 1 SESSÃO

 

08 – 205/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto, e dá providências. APROVADO

 

09 - 06/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Repristina-se a Lei nº 11.880 de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos relativos às publicidades impressas ou digitais da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta. VISTA POR 4 SESSÕES

 

10 – 81/2020 – VER.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Regulamenta a aplicação do art. 32, da Lei Federal Nº 9.605/1998, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, dispondo acerca da atuação do “Departamento de Fiscalização Ambiental”, e dá outras providências. APROVADO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

 

11 – 11/2020 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores tornando as sessões mais eficientes. APROVADO

 

A realocação do Centro Pop foi tema de audiência pública realizada no Plenário da Câmara de São José do Rio Preto na noite desta quarta-feira, dia...

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na quinta-feira, dia 15 de maio, às 10 horas, a 3ª sessão extraordinária de 2025. Abrindo a pauta,...