Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram nesta terça-feira (28/11), em segunda votação, o Orçamento do município para o ano de 2018. O projeto do Executivo estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 1,8 bilhão. Durante a sessão, os vereadores aprovaram também quatro emendas à Lei Orçamentária. Elas estão relacionadas a aportes adicionais para setores como saúde (aquisição de máquina de raio X e equipamentos para Unidades de Pronto-Atendimento), cultura (para a realização de festivais e demais eventos), meio ambiente (recuperação de mananciais) e causa animal (realização de procedimentos de esterilização cirúrgica e implantação do registro geral de animais).

Também do Executivo foi analisado o veto ao projeto de lei do vereador Celso Luiz de Oliveira - Peixão (PSB), que autoriza a execução de horas extras pelos guardas municipais. O veto foi rejeitado em Plenário.

Já a proposta da vereadora Karina Caroline (PRB), que garante prioridade no encaminhamento de mulheres vítimas de violência a vagas de emprego, foi aprovada em segundo turno. E em primeira análise, na legalidade, foi acatado o projeto de resolução de Gerson Furquim (PP), que estabelece que os líderes de partido só podem usar os 10 minutos do tempo de liderança na tribuna após a deliberação completa da ordem do dia.

Já entre as propostas que tiveram apreciação adiada está o projeto do vereador José Carlos Marinho (PSB), que veda a comercialização e a distribuição do spray antirrespingo de solda em Rio Preto por pessoas não credenciadas. O projeto, que ganhou substitutivo à proposta original, indica também que esse produto só poderá ser adquirido por pessoas cadastradas, maiores de 18 anos, mediante apresentação dos documentos de RG, CPF e comprovante de residência. A apreciação da propositura foi adiada por duas sessões. Pelo mesmo período foi adiada a análise do projeto de Gerson Furquim (PP) que concede desconto de 50% no IPTU de pessoas que recebem auxílio-doença. Outras propostas que terão avaliações futuras são a do vereador Fábio Marcondes (PR), que autoriza a Guarda Municipal de Rio Preto a adotar o nome de Polícia Municipal, e a do vereador Anderson Branco (PR), que autoriza parceria público-privada para a instalação de placas com nomes de ruas e avenidas.

Confira o resultado da votação:

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI

01 – 201/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS).

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o exercício de 2018, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

 

VETO

02 – Veto Total nº 33/17, ao autógrafo nº 14.149/17, originado do Projeto de Lei Complementar nº 19/17, que dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12 da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - REJEITADO

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 024/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) – VISTA POR 1 SESSÃO

 

04 – 026/17 – VER. GERSON FURQUIM – 1ª DISC./VOT

Altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) – VISTA POR 2 SESSÕES

 

PROJETOS DE LEI

05 – 155/17 – VERª. KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

 

06 – 191/17 - VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização para promover parceria público-privada, para a instalação e manutenção de placas de nomenclatura de ruas, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) - PREJUDICADO

 

07 – 163/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO)

Proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso de spray antirrespingo de solda em São José do Rio Preto-SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) – VISTA POR 2 SESSÕES

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

08 – 022/17 – VER. GERSON FURQUIM – 1ª DISC./VOT

Revoga em todos os seus termos a Resolução nº 1.125/2012. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

 

Comunicação / Câmara Municipal

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