Aprovado também o projeto de lei nº. 182/2015, do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que permite a entrada de alimentos nas dependências de salas de cinema e teatro adquiridos em outros locais. A fiscalização caberá a prefeitura e os estabelecimentos deverão fixar informações sobre a permissão. A propositura prevê multa de 296 UFMs (unidades fiscais do município) e 1480 UFMs na reincidência para os estabelecimentos que não cumprirem a lei, além de suspensão do alvará de funcionamento.

Somando, foi adiada por três sessões a análise do projeto de lei complementar nº. 50/2015, que altera as leis complementares 130/01 e 464/15 e dispõe sobre estrutura administrativa do Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto; e foram prejudicadas as votações de dois vetos do Executivo a projetos da vereadora Alessandra Trigo (PSDB).

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 13 de maio, a 17ª sessão ordinária de 2025. Entram em análise, na Ordem do Dia,...

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira, dia 9 de maio, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária, co...