A Câmara de São José do Rio Preto realiza nesta quinta-feira, 28, a partir das 9 horas, a sétima e a oitava sessões extraordinárias de 2018. A pauta é composta por seis proposituras, todas de autoria do Poder Executivo. Na lista de projetos de lei complementar, estão quatro itens. Entre eles, a proposta que fixa o valor do bônus Educador Presente para 2018. Os vereadores vão analisar também a medida que altera a lei complementar 178, de 29 de dezembro de 2003, matéria que dispõe sobre o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município. De acordo com a justificativa do projeto, a medida corrige, entre outras questões, as distorções que resultaram em aumento da carga tributária para alguns setores, como área de corretagem de seguros e representação comercial.

A alteração de dispositivos das leis complementares 139 e 382, que tratam do Regime Próprio de Previdência do Município e sua estrutura organizacional, também serão avaliadas durantes as sessões extraordinárias. De acordo com a proposta do Executivo, o objetivo é adaptar a estrutura do Regime de Rio Preto aos padrões e regras do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social,  para a melhoria de gestão. Dentre as propostas trazidas pela nova medida estão questões como recadastramento anual e requisitos e atribuições dos Conselhos Fiscal e Municipal de Previdência.

Também na pauta desta quinta-feira está o projeto que cria cargos na Secretaria de Educação, para serem preenchidos por concurso público. São 19 cargos de coordenador pedagógico, dois cargos de supervisor de ensino e 495 cargos de professor de educação básica (PEB I).

Os vereadores irão analisar ainda dois projetos de lei. O primeiro define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o segundo abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil, conforme convênio a ser firmado com a União por intermédio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

As sessões começam às 9 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo 61.4 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação/Câmara Municipal

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