De acordo com o texto da proposta, a iniciativa dá seguimento às políticas públicas de segurança do patrimônio público, de proteção de bens, dos serviços municipais, bem como a prestação de assistência aos cidadãos, na
prevenção de condutas criminosas, em parceria com os demais órgãos de segurança sediados na cidade. Também farão a fiscalização das vias públicas, em conjunto com as demais autoridades de trânsito, a fim de manter a fluidez e a segurança viária.

Será analisado também quanto à legalidade e mérito a proposta do Executivo que altera a lei que disciplina a atividade de mototáxis, ampliando o tempo limite de uso das motocicletas para fins de renovação de alvará, de dez para 12 anos.

Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo faz alterações na lei que criou o Fundo Municipal de Turismo, para adequação dos recursos, com objetivo de incentivar a colaboração da iniciativa privada em tais setores, para a gestão de espaços ou atrativos turísticos para o Município com ou sem o repasse de recursos.

Outro projeto na pauta de autoria do Executivo dispõe sobre a sessão de uso de imóvel público municipal em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o funcionamento do Posto de Bombeiros da Vila União.

Projeto de Lei de autoria do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) altera a Lei de Zoneamento, no que diz respeito ao alargamento de ruas, adequando o texto para a atual realidade da rua Bernardino de Campos, afim de não prejudicar as construções existentes ou obras que poderão ser realizadas.

Também será votada nesta sessão proposta do vereador peixão (MDB) que dispõe sobre a temperatura adequada e a instalação de aparelhos de ar condicionado nas escolas públicas municipais. De acordo com a proposta, a temperatura ambiente no interior das salas de aula deverá ser entre 21ºC e 24ºC.

E os vereadores discutem o mérito de projeto de autoria do vereador Peixão que reabre por um ano o prazo para procedimento de regularização de alvará de loteamento de chácaras de recreio.

A sessão ordinária tem início às 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET ou 28.2 em sinal aberto digital.

Comunicação / Câmara Municipal

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