Na Ordem do Dia da 17ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (29/5), constavam duas propostas em regime de urgência. De autoria do Poder Executivo, ambas abrem de crédito adicional especial no Orçamento do município e foram aprovadas. A primeira destina R$ 35 mil para a Secretaria de Assistência Social e a outra R$ 70 mil para o Fundo Especial de Desenvolvimento Agropecuário.
Também de autoria do Executivo - e em segunda discussão - foi aprovado projeto de Lei Complementar que altera o regime especial de trabalho para profissionais de saúde. Assim que for sancionada pelo prefeito, a medida vai regrar períodos de trabalho e intervalos para profissionais plantonistas que atuam o atendimento de urgência e emergência.
O Plenário avaliou e aprovou ainda projeto de lei de Jean Dornelas (PRB) que estabelece aos postos de combustíveis da cidade a obrigação de identificar nas bombas abastecedoras a venda de gasolina formulada ou nome fantasia do produto. Aprovada em primeira discussão, a proposta deve retornar à pauta futuramente para votação quanto a legalidade.
A 17ª sessão contou ainda com a discussão de três projetos de resolução que constituem Comissões Especiais de Vereadores (CEV´s). Dornelas quer informações sobre o atendimento da rede pública de saúde, incluindo questões como o encaminhamento de pacientes antes acolhidos pelo Hospital Ielar e a fila de espera para realização de exames.
A CEV proposta por Gerson Furquim (PP) tem o objetivo de averiguar o estado de conservação e as condições de uso dos velórios da cidade. E de autoria de José Lagoeiro (DEM), o projeto que forma comissão para analisar a situação das áreas esportivas do município. As propostas de Dornelas e Furquim passaram pela segunda aprovação e os grupos devem ser sorteados em breve. Já o projeto de Lagoeiro segue em trâmite.
O vereador Marco Rillo (PT), presidente da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga supostas fraudes na Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo, solicitou prorrogação do prazo final para entrega do relatório com as conclusões das oitivas. O pedido foi rejeitado, assim como o do vereador Renato Pupo (PSD), que também solicitou prazo maior para o encerramento da CEI que investiga possíveis irregularidades na coleta de lixo e no serviço de tapa-buracos na gestão do ex-prefeito Valdomiro Lopes.
Por fim, de Jorge Menezes (PTB), a propositura que trata sobre a implantação de bocas de lobo inteligentes na cidade foi adiada em função da ausência do vereador.

Comunicação / Câmara Municipal

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 13 de maio, a 17ª sessão ordinária de 2025. Entram em análise, na Ordem do Dia,...

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira, dia 9 de maio, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária, co...