A Mesa Diretora da Câmara Municipal homologou novo documento determinando a adequação das atividades administrativas e legislativas à medida oficial restritiva ou impeditiva de circulação de pessoas (lockdown).
O Ato nº 07/2021 passa a valer nesta quarta-feira (17/3) e pontua que:

Art. 1º  Ficam temporariamente suspensos, enquanto perdurar a vigência de medida restritiva ou impeditiva de circulação de pessoas no Município:

I – a realização de Sessões Ordinárias;

II – o protocolo de proposituras de autoria parlamentar, ainda que por mero registro no Sistema de Apoio ao Vereador - SIAVE;

III – a realização de quaisquer atividades presenciais nas dependências da Câmara Municipal por servidores, Vereadores, colaboradores terceirizados ou prestadores de serviços, salvo mediante expressa e direta autorização do Presidente da Câmara em situação emergencial, inadiável ou necessária à proteção e preservação patrimonial.

Art. 2º  Durante a vigência de estado de calamidade pública, ou situação similar, que contenha medida oficial restritiva ou impeditiva de circulação de pessoas, fica permitida:

I - a convocação de Sessões Extraordinárias de forma eletrônica nos meios de contato constantes do cadastro dos Vereadores junto à Câmara Municipal, observados os demais requisitos específicos;

II - a leitura de proposituras de autoria do Poder Executivo na mesma Sessão convocada para a realização de sua discussão e votação.

Art. 3º As dúvidas e omissões que surgirem na execução deste Ato serão sanadas, caso a caso, pela Mesa Diretora.

Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, suspendendo-se os dispositivos do Ato da Mesa nº 04/2021, no que forem contrários.

 

 

Comunicação / Câmara Municipal

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