Os vereadores também analisam, durante a Sessão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12, do Executivo, em primeira discussão, que visa alterar a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

Também em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fabio Marcondes (PR), que dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.

Três Projetos de Lei entram na pauta desta Sessão. O de nº 237/12, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que será analisado quanto ao mérito, visa instituir o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”.

Do vereador Celso Luiz de Oliveira, Peixão (PSB), o Projeto de Lei nº 013/13 será analisado quanto à legalidade. O projeto dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado ou vinculado de mercadorias de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta – motofrete, em conformidade à Lei Federal n° 12.009/2009.

 

De autoria do vereador Marcio Larranhaga (PSC), o Projeto de Lei nº 024/13, em primeira discussão, visa instituir em São José do Rio Preto a “Semana da Tradição, Cultura e Música Sertaneja”.

Entre os Projetos de Resolução, o de nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), que será analisado quanto ao mérito, busca a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 06/13, também em segunda discussão, prevê a regulamentação do artigo 89 da Lei Complementar nº 05/90, no que se refere à retirada do Auxílio Alimentação pelos funcionários do Poder Legislativo.

Os projetos em tramitação podem ser consultados neste link. A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara (Canal 4 da NET) e pelo site, além da Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

 

 

 

 

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