Foi aprovada, na 17ª Sessão Ordinária, a legalidade do Projeto de Lei nº 103/2013, de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP), presidente da Câmara Municipal, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e aumento de cadeiras no Legislativo.
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Segundo o autor, esses atos devem seguir o princípio da transparência. “Nesse sentido, a audiência pública surge como mais moderno e democrático instrumento através do qual o legislador e o administrador público municipal abrem espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos de suas decisões tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo”, afirma.
O Projeto de Lei nº 103/2013 deve ter o mérito analisado pelos vereadores na 18a Sessão Ordinária, marcada para a próxima terça-feira (21), a partir das 16h30.
Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal
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