Na 41ª sessão ordinária de 2019, que será realizada na terça-feira, dia 12 de novembro, os vereadores de Rio Preto irão analisar sete proposituras. Do Executivo, o Plenário vota em regime de urgência (tanto em 1ª quanto em 2ª discussão) o projeto de lei complementar que regulamenta a aplicação dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores. Outro aspecto do projeto diz respeito a servidores públicos licenciados para desempenhar mandato em sindicatos da categoria. O projeto estabelece que apenas o presidente da entidade possa ficar afastado do exercício das atribuições de seu cargo. Atualmente, permite-se que quatro servidores de cada sindicato se afastem do trabalho para atuação em atividade sindical.

Ainda do Executivo, será apreciado projeto de lei que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 203.603,00, conforme convênio firmado com o Governo do Estado, por meio do Departamento estadual de Trânsito (Detran/SP). A alteração orçamentária pretende com o término do convênio a devolução do saldo remanescente ao órgão. A medida será avaliada em segundo turno.

Na pauta consta também projeto de autoria do vereador Jorge Menezes (PTB). A proposta reúne em uma só norma as leis aprovadas pelo município sobre a expedição de autorização e alvará de funcionamento para eventos em áreas públicas e privadas. A medida, que será analisada em segunda discussão, lista, entre outros tópicos, as responsabilidades e obrigações dos promotores de eventos.

Também em segundo turno, os vereadores votam projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que inclui no calendário oficial do município o Dia Municipal do Deficiente Auditivo, a ser comemorado anualmente no dia 26 de setembro.

Mais três projetos entram na pauta para análise quanto à legalidade. Do vereador Zé da Academia (DEM) tem a proposta que obriga o uso do nome completo do município para fins de identidade visual e peças de publicidade. A medida ainda retoma o vigor da lei 11.880, que diz o seguinte: no ato de divulgação de qualquer tipo de publicidade impressa ou digital dos órgãos da administração pública municipal, deverá fazer constar em cada peça o valor investido para sua divulgação.

Do vereador Jean Dornelas (PSL), o Plenário discute o projeto sobre o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares. De acordo com a proposta, esses estabelecimentos ficam obrigados a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente para que o atendimento seja feito no prazo de 30 minutos. Para comprovação, deverá ser adotado controle de senha, onde deve constar horário de chegada do usuário. O não cumprimento da medida pode gerar sanções que incluem advertência, multa e até suspensão do alvará de funcionamento.

Finalizando a pauta, os vereadores votam projeto do coronel Jean Charles Serbeto, que institui o Dia Municipal do Nordestino, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro.

A sessão começa às 17 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Municipal

 

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