A vereadora lembra que, há 35 anos, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais pela UNESCO, em sessão realizada em Bruxelas, responsável pela criação de uma filosofia de proteção aos animais que estimulou o surgimento de várias leis e organizações não governamentais que cuidam exclusivamente de seus direitos.

“No entanto, apesar de muitos esforços para manter a dignidade e os direitos dos animais, infelizmente, o que vemos é o aumento no número de maus tratos e o abandono de animais, fatos noticiados quase que diariamente pelos órgãos de imprensa”, ressalta Celi.

O debate desta quarta-feira irá abordar, entre outros conteúdos, a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que posiciona como crime os maus-tratos e atos de crueldade, e o Decreto 24.645/34 (Decreto de Getúlio Vargas), que determina quais atitudes podem ser consideradas maus-tratos, informa que “todo animal é tutelado do Estado” e obriga as autoridades a prestarem aos membros das entidades protetoras de animais o auxílio necessário.

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 13 de maio, a 17ª sessão ordinária de 2025. Entram em análise, na Ordem do Dia,...

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou na sexta-feira, dia 9 de maio, a Vara Regional das Garantias da 8ª Região Administrativa Judiciária, co...