A nova redação sugere que o requerimento para a constituição da CEI deve conter a especificação dos fatos a serem apurados, o prazo de duração de até 120 dias, o número de membros não inferior a três e a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

Apresentado o requerimento em Plenário, o presidente deve submeter à análise dos vereadores os fatos a serem apurados. Entre as principais alterações sugeridas, Rillo indica que devem ser escolhidos, por sorteio, três membros da comissão entre os que subscreveram o requerimento e que não estejam impedidos por interesses pessoais.

Além disso, a proposta prevê prorrogação por igual período do prazo de conclusão do relatório final dos trabalhos e a abertura da CEI mediante o voto favorável de um terço dos vereadores.

“O projeto tem como objetivo de assegurar o direito de todos os vereadores exercitarem sua principal função, de fiscalizador dos interesses municipais, utilizando-se da ferramenta de criar Comissões Especiais de Inquérito, para apuração de fatos, sempre que for necessário”, justifica Rillo.

Entra em urgência projeto do Executivo que autoriza o Município a conceder subvenção social ao IELAR – Instituto Espírita Nosso Lar, no valor de R$3.500.000,00.

Confira, abaixo, a Ordem do Dia completa de 16ª sessão ordinária:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 001/16 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a alteração do art.11 da Lei Complementar nº 413, de 09 de abril de 2014, e revoga os §§ 1º e 2º do referido artigo, conforme estabelece.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 007/16 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 018/16 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre o ensino de combate ao mosquito Aedes Aegypti nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 028/16 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 033/16 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera dispositivos da Lei nº 11.769/2015, que aprova plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 124/16 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Aprova planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a diversas entidades. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO  DE RESOLUÇÃO

07 –   021/15 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e revoga parágrafos, acrescenta o artigo 82 e altera o artigo 90 da Resolução 712 de 13 de dezembro de 1990. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

Comunicação / Câmara Municipal

Publicado em 29/04/2016

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