Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na sessão desta terça-feira, o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019. Essa proposta estabelece as diretrizes para onde os R$ 1,8 bilhão do orçamento estimado para o próximo ano serão destinados, dentro de cada secretaria.

Os três projetos que estavam em regime de urgência também foram aprovados. Dois deles concedem áreas públicas para instituições: um para a Polícia Militar, dentro do Recinto de Exposições, instalar um destacamento da Cavalaria. Outro para a Associação Beneficente Jerônimo Mendonça. O terceiro projeto aprovado em urgência, quanto à legalidade e o mérito, é de autoria de Fábio Marcondes (PR) e institui em Rio Preto a Política Pública de Justiça Restaurativa, que tem entre seus objetivos a mediação de conflitos, principalmente em escolas públicas.

Já o veto que estava na pauta, sobre projeto de Marco Rillo (PT), que dispõe sobre a concessão de alvará para prédios antigos que não possuem acessibilidade, foi rejeitado.

Foram aprovados também três projetos de Jean Dornelas (PRB): que isenta veículos da imprensa do pagamento de Área Azul; que trata da publicidade nos estabelecimentos comerciais e bancários sobre o direito de prioridade no atendimento que idosos acima de 80 possuem e outros que isenta igrejas e templos religiosos da fiscalização por emissão de ruídos por no máximo 30 minutos, duas vezes por semana, entre às 9 horas e 21 horas.

O último projeto aprovado foi de Fábio Marcondes, que autoriza a Prefeitura a reverter o valor dos aluguéis do Recinto de Exposições para entidades assistenciais e beneficentes do município. Por fim, o projeto do Executivo que alterava lei de 2013, que regulamenta a publicidade no mobiliário urbano por concessionárias de serviço público, foi adiado por cinco sessões

CEI da Guarda

Durante o expediente, os vereadores aprovaram ainda a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que investiga a Corregedoria da Guarda Municipal, composta por Renato Pupo (PSD), Paulo Pauléra (PP) e José Carlos Marinho.

O presidente da Câmara, coronel Jean Charles (MDB), convocou duas sessões extraordinárias para esta quinta-feira (28) com o objetivo de votar projetos do Executivo antes do recesso parlamentar, como o que cria mais de 500 cargos para a área de Educação.

Comunicação/Câmara Municipal

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