Foram incorporadas ao projeto cinco emendas, todas de autoria do vereador Jean Charles. A de número 1 prevê que o julgamento de eventuais recursos deve ser realizado em 30 dias; a 2 que o pagamento deve ser feito em 30 dias, contra os 15 originais, e dá desconto de 20% no pagamento dentro do prazo; a de número 3, que prevê a realização de campanhas de conscientização 90 dias antes da entrada em vigor da norma; de número 4, que obriga a instalação de lixeiras nas calçadas e também no terminal urbano e a de número 5, que reduziu os valores da multas previstas no projeto original em 30%. A menor multa era de R$ 1 mil e caiu para R$ 750 e a maior de R$ 5 mil para R$ 4 mil.

O projeto segue agora para sanção ou veto das emendas pelo prefeito. A fiscalização para o cumprimento da norma ficará ao cargo dos fiscais de postura da Prefeitura e também da Guarda Municipal.

Foram aprovados ainda os seguintes projetos na sessão desta terça-feira (1/3):

3/16, de Paulo Pauléra (PP), que institui a atividade delegada para membros da Guarda Municipal de Rio Preto;

187/15, de Fábio Marcondes (PR), cria programa de limpeza e conservação de caixas d´água e reservatórios em Rio Preto

204/15, de Dourival Lemes (PSD), que altera a lei nº4.468, de 28 de dezembro de 1.988, que regra os mini distritos industriais. Objetivo, diz o vereador, é regularizar alguns imóveis hoje comerciais ou residenciais enquadrados como industriais;

7/16, de Celso Peixão (PSB), autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino público;

10/16, de Márcio Larranhaga (PSC), inclui o dia do Bioinseticida Contra as Larvas da Dengue e Zika Vírus no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Preto;

11/16, de Márcio Larranhaga, dispõe sobre o fornecimento de repelentes de insetos nas Unidades Básicas de Saúde para afastar o risco de microcefalia às gestantes;

17/16, de Alessandra Trigo (PSDB), obriga a afixação de adesivos com a informação dos direitos das mulheres embarcarem e desembarcarem nos ônibus de transporte coletivo, após às 22 horas;

Todos os vetos que estavam na pauta foram rejeitados pelos vereadores. São eles:

Ao projeto de Karina Caroline (PRB), obriga afixação nas salas de aulas do número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores;

Ao projeto de Karina Caroline, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

Ao projeto da vereadora Alessandra Trigo, que dispõe sobre o fornecimento de protetor solar para funcionários de empresas concessionárias do transporte coletivo que trabalham expostos ao sol;

Ao projeto de Karina Caroline, que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino;

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