Os vereadores de Rio Preto analisam, na 15ª sessão ordinária do ano, na próxima terça-feira (14/5), sete projetos  de lei – quatro estão em regime de urgência, quando são votados a legalidade e o mérito na mesma sessão. Dois deles criam 521 cargos na estrutura administrativa do município, que serão preenchidos por meio de concurso público. São cargos para diversas áreas, como Saúde, Educação, Obras e Comunicação.

Outro projeto de lei complementar que será analisado em urgência é o que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que permite a contribuintes o pagamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa, à vista, com desconto de 100% de juros e multa. Ou em parcelas, com descontos de até 70% sobre os juros e multas.

Também na pauta em regime de urgência está o projeto de lei do Executivo que abre crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil para a Secretaria de Cultura.

Os outros três projetos na ordem do dia são de autoria dos vereadores, sendo que dois são de Jean Dornelas, ambos em primeira discussão. Um deles, dispõe sobre a obrigatoriedade na renovação semestralmente do alvará de funcionamento para o Centro de Formação de Condutores. Para o vereador, a medida tem o objetivo de garantir segurança jurídica para os alunos.

O segundo projeto de Dornelas obriga garagens que comercializam veículos usados a estampar de forma clara informações como marca, valor, quilometragem, ano, tipo de transmissão e itens de série. Objetivo é auxiliar consumidores a terem todas as informações relativas ao veículo a ser adquirido e evitar que sejam lesados.

Por fim, também em primeira discussão, será analisado projeto de Karina Caroline (PRB) que dispõe sobre a realização de avaliação psicológica anual aos alunos da rede municipal de ensino.

A sessão da Câmara de Rio Preto começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal digital aberto. A sessão também é transmitida pela rádio Educativa, 106,7 FM.

Comunicação/Câmara Municipal

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