Pelo projeto de Rillo, além de acabar com a limitação, os prazos também são estendidos para 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Na exposição de motivos, o vereador diz que o objetivo da proposta é "assegurar o direito de todos os vereadores exercitarem sua principal função, de fiscalizador dos interesses municipais, utilizando-se da ferramenta de criar Comissões Especiais de Inquérito, para apuração de fatos, sempre que for necessário."

Ainda na sessão desta terça-feira, os vereadores analisam a proposta 6/2016, de Paulo Pauléra (PP), que proíbe a comercialização de gás de buzina em Rio Preto. O projeto foi apresentado depois de diversas ocorrências envolvendo adolescentes, que inalam o gás como espécie de alucinógeno.

Serão analisados ainda os seguintes projetos:

57/15, do Executivo, que altera pontos da lei que instituiu o Imposto Sobre Serviços (ISS), reajustando inclusive valores de multas com base na inflação;

162/15, de Gerson Furquim (PP), que prevê a revisão em tarifas de água pelo Semae em caso de cobranças acima da média histórica do consumidor;

194/15, de Alessandra Trigo (PSDB), obriga clínicas geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos em tempo real pela internet;

198/15, de Paulo Pauléra, institui no município de Rio Preto premiação a doadores de sangue;

199/15, de Eduardo Piacenti (PPS), obriga que os entes do Sistema de Saúde Suplementar e do Sistema de Saúde Privada Pura promoverem a confecção de material educativo de combate e prevenção do Escorpionismo;

Durante a 17ª sessão ordinária, realizada no dia 13 de maio, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram cinco projetos de lei. Além dos temas...

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