Os vereadores de Rio Preto votam na sessão de terça-feira (4/4) projeto da vereadora Márcia Caldas (PPS) que inclui travestis e transexuais na lei que autoriza mulheres e idosos a embarcarem ou desembarcarem em ônibus fora do ponto após as 22 horas.

"Considerando a atual panorâmica de violência existente no país, devem-se criar normas que proporcionem às pessoas com necessidades especiais mais segurança no uso do transporte público, assegurando o pleno gozo do direito constitucional ao transporte", afirma a vereadora na justificativa do projeto.

Será analisada ainda proposta do Executivo que amplia de três para cinco salários mínimos a renda de famílias que se interessarem em participar de projetos habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida. Ainda na pauta, projetos do Executivo que abrem créditos no orçamento para viabilizar assinatura de convênios e que autoriza a doação de dois transformadores à CPFL.

Confira abaixa a íntegra da ordem do dia da 9ª sessão ordinária de 2017, que tem início às 17 horas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 08/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera a Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida” de apoio à habitação popular vinculado ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 612/16 – VER. MAURIN RIBEIRO (DESARQUIVADO P/ VER. JEAN CHARLES) 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública, para todos os fins de direito, o IDEMAC – instituto do desenvolvimento das marcenarias e defesa do consumidor de São José do Rio Preto e região. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 02/17 - Verª MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 05/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares – EMCOP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – 06/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), conforme convênio SEASP/MJ nº 793118/2013 – “Reestruturação e uniformização da Guarda Municipal” celebrado com a União, por intermédio do Ministério da Justiça . (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 14/17 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (PEGAR PARECER DAS CONCESSÕES)

Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica de 500 KVA à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação/Câmara Municipal

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