São dez projetos de lei, seis deles entram na pauta pela primeira vez. É o caso do projeto do vereador Renato Pupo (PSD), nº 011/13, que altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, e institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma. Do vereador Marco Rillo (PT), o projeto de lei nº 121/13 proíbe o cultivo de Capim Braquiaria e outras ervas daninhas, nas praças urbanizadas de São José do Rio Preto.

Ainda na lista dos projetos analisados em primeira discussão estão o de nº 130/13, do vereador Aparecido Carlos dos Santos (PTB), proíbe a utilização de músicas escandalosas que estimulam o erotismo e sensualidade nos trenzinhos da alegria no município, nº 161/13, de Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB), que exige, de hospitais e maternidades privados e públicos, treinamento dos pais de recém-nascidos para socorro em casos de engasgamento e prevenção de morte súbita, e o nº 167/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que determina que os estabelecimentos que comercializam refeições por quilo ou a vontade deverão afixar em locais visíveis a opção mais vantajosa para o consumidor.

Também em primeira análise está o projeto de lei nº 187/13, do Executivo, que concede auxílio financeiro à Associação Riopretense de Promoção do Menor (ARPROM), no valor de R$ 30 mil.

Entram na pauta em segunda discussão os projetos de lei nº 010/13, de Paulo Pauléra (PP), que altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas, nº 069/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras, em todos os eventos públicos oficiais do município, do vereador José Carlos Marinho (PSB), com nº 129/13, para que a CPFL fique responsável pela limpeza, roçada, retirada de entulho e colocação de placas de sinalização por toda área em que passar a torre de rede de energia elétrica com fiação em nossa cidade, e o nº 181/13, de Cesar Gelsi (PSDB), que determina criar ferramentas no site da Prefeitura Municipal para divulgação de dados e imagens de pessoas desaparecidas.

Além disso, os vereadores analisam ainda os projeto de lei complementar nº 013/13 e nº 020/13, ambos do vereador Fábio Marcondes (PR). O primeiro dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990, e o segundo trata de alterações na Lei Complementar nº 224/06, dando nova redação ao art. 70, acrescentando os parágrafos 2º e 3º, passando o parágrafo único a ser parágrafo 1º com nova redação e acrescentando o inciso XVIII os mesmo.

O último item da pauta desta terça-feira é o projeto de resolução nº 014/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal criar a Procuradoria Especial da Mulher.

A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo site da Câmara, TV Câmara (Canal 4 da NET) e Rádio Educativa FM (106,7 MHz).

 

Ariana Pereira – Comunicação / Câmara Municipal

 

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