VETOS:

01 - VETO PARCIAL nº 26/13, ao autógrafo nº 12.415/13, originário do Projeto de Lei nº 049/13, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento para pessoa com deficiência/mobilidade reduzida em boates, casas de shows, casas noturnas, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 - VETO TOTAL nº 27/13, ao autógrafo nº 12.423/13, originário do Projeto de Lei nº 146/13, do Ver. Maurin Ribeiro, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 - VETO TOTAL nº 29/13, ao autógrafo nº 12.429/13, originário do Projeto de Lei nº 134/13, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 - VETO TOTAL nº 30/13, ao autógrafo nº 12.433/13, originário do Projeto de Lei nº 149/13, do Ver. Márcio Larranhaga, que institui no âmbito do Município de São José do Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento em shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 - VETO TOTAL nº 32/13, ao autógrafo nº 12.436/13, originário do Projeto de Lei nº 069/13, da Ver.ª Alessandra Trigo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos Públicos Oficiais do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

06 – 001/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO)

Cria empregos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combates às Endemias na Secretaria Municipal de Saúde. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA).

PROJETOS DE LEI

07 – 011/13 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera o caput do art. 1º e acrescenta o parágrafo único, na Lei Municipal nº 9.892 de 16 de maio de 2007, que institui a obrigatoriedade de colocação de lixeira suspensa em residências e estabelecimentos comerciais e estabelece a altura da mesma. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 163/13 – VER. CEL. JEAN CHARLES O. D. SERBETO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 9428/05, já modificada pelas Leis nºs 9525/05 e 9656/06, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 169/13 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização do Executivo para a Construção do Espaço Ecumênico na confluência das Ruas Luiz da Silva com Rosária Cerqueira bairro Jardim Arroyo e Jardim Antunes. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 174/13 – VER. FRANCISCO RUEL JUNIOR – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 10.647, de 10 de junho de 2010, que obriga a exibição, nos cinemas instalados no Município de São José do Rio Preto, antes das sessões principais, de mensagens publicitárias, de caráter educativo, de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 197/13 – VER. CESAR GELSI – 2ª DISC./VOT

Determina que seja afixado externamente, nos veículos destinados a transporte escolar, cartaz exibindo o nome e o número de telefone do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização dessa atividade, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 – 046/13 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a proibição das atividades de cunho informal dos guardadores de veículos (flanelinhas), em áreas públicas. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

13 – 114/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Estabelece norma para o embarque/desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do município de São José do Rio Preto e Distritos.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

14 – 165/13 – VER. DANIEL CALDEIRA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Autoriza o Poder Executivo a criar a tarifa popular e subvencionar as tarifas do transporte coletivo municipal, para reduzir o valor das passagens para R$ 1,00 (um real). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

15 – 209/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Fica permitida a atividade de "Minimercado", na Rua Frei Hembert Lessing nº 895, Quadra M, Lote 08, no Bairro Parque São Miguel, em São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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