Os vereadores também aprovaram os Projetos de Lei Complementar nº 38/13 e 39/13, ambos do Executivo, em primeira discussão, que incluem no perímetro urbano, respectivamente, imóveis de propriedade de CRMF PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, matrícula 85.979, 2º ORI e da SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, matrícula 74.414 do 2º ORI.

Entre os Projetos de Lei, foi aprovado o de nº 36/13, da vereadora Celi Regina (PT), em segunda discussão, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Também foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 113/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que assegura vagas em escolas e creches públicas da rede municipal de São José do Rio Preto e Distritos para alunos com deficiência.

Do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), foi aprovado o mérito do Projeto de Lei nº 147/13, que permite atividades de oficina mecânica de veículos automotores em geral na rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.

O Projeto de Lei nº 154/13, de autoria do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que acrescenta o Parágrafo Único, no art. 2°, na Lei Municipal n°8.486 de 20 de novembro de 2001, sobre o Dia Municipal da Luta Contra a Dengue, foi aprovado quanto ao mérito.

Foi aprovado, ainda, o mérito do Projeto de Lei nº 236/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB), que institui no Município de São José do Rio Preto o “Dia Municipal da Capoeira”.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 256/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em segunda discussão, que altera a Lei nº 4290/1988, modificada pela Lei nº 5745/1994, no que se refere ao rebaixamento de guias de sarjetas.

Durante esta Sessão, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 29/13, da vereadora Celi Regina (PT), que estabelece diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

De autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 155/13, em primeira discussão, que acrescenta o art. 2º-A e os incisos I,II e III, na Lei Municipal nº 10.824 de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre sanções disciplinares quando do uso de telefones celulares, aparelhos eletrônicos e bonés nas dependências das salas de aulas das escolas localizadas no município.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 220/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe de autorização do Executivo Municipal para celebrar contrato e/ou qualquer forma de parceria com o Governador do Estado de São Paulo, visando a construção de passarela interligando o Hospital de Base e Hospital da Criança aos ambulatórios médicos.

Os projetos em tramitação na Câmara podem ser consultados neste link.

Comunicação / Câmara Municipal

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