Durante a 26ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 15 de julho, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, em primeira discussão, projeto do Poder Executivo que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPPs). De acordo com a matéria, o programa é destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias entre a Prefeitura e o setor privado para realizar projetos e oferecer serviços. A medida vale no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Das oito emendas legislativas feitas ao projeto das PPPs, seis foram retiradas. Elas eram de autoria dos vereadores Renato Pupo (Avante), Jean Dornelas (MDB) e Paulo Pauléra (Progressistas). João Paulo Rillo (Psol) também era autor de duas emendas. Ao serem submetidas ao Plenário, ambas foram rejeitadas. Elas restringiam as PPPs à Administração Direta. Novas emendas podem ser apresentadas à matéria até que o projeto seja votado em segundo turno.

Ainda de autoria do Executivo, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, projeto que trata da reestruturação do Fumdema, o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. A proposta cria um Comitê de Apoio à Gestão do Fundo, composto pelo secretário municipal de Meio Ambiente, por três representantes indicados pelo Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente) e por um representante indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda, tendo caráter deliberativo, sendo responsável pela aprovação dos projetos e ações. Emenda do vereador João Paulo Rillo - que buscava garantir que o comitê seguisse as deliberações de órgão superior, no caso o Condema – foi rejeitada.

Também em segunda discussão, os parlamentares acataram os projetos de emenda à Lei Orgânica do Município e de Resolução que estabelecem o retorno do recesso de julho no Legislativo rio-pretense. De acordo com as propostas, os recessos na Câmara serão entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro e entre 1º e 31 de julho. O recesso suspende apenas a realização de sessões legislativas. Departamentos, gabinetes, serviços administrativos e atendimento ao público seguem funcionando normalmente. O autor das propostas que modificaram o período de recesso é do vereador Jean Dornelas (MDB). De acordo com o parlamentar, a proposta visa atender à necessidade de melhor organização interna, especialmente no que tange à tramitação, conferência e consolidação das proposituras legislativas nos setores administrativos da Casa de Leis, permitindo a elaboração, em tempo hábil, dos livros oficiais, atas e demais documentos institucionais que compõem o acervo legislativo.

Proposta do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 70 mil, para adequações ao orçamento da RioPretoPrev, também recebeu parecer favorável. A matéria constava na pauta em segunda discussão.

Já em primeiro turno, os parlamentares acataram projeto de lei de João Paulo Rillo. A matéria inclui o “FestAxé” no calendário oficial do município. Esse evento promove o encontro de casas de matriz afro-brasileira, com o objetivo informar e romper com estereótipos discriminatórios.

Adiado

Foi adiada por uma sessão a análise do projeto do Executivo que autoriza o descarte de materiais bibliográficos que não atendam mais às necessidades dos usuários da Biblioteca Pública Municipal Dr. Fernando Costa A proposta aponta o descarte de livros com conteúdo obsoleto, desatualizado, que podem ser substituídos por edições mais recentes, além de materiais deteriorados e em mau estado de conservação. O pedido de vista foi feito pelo vereador Abner Tofanelli (PSB).

Participação popular

No momento Tribuna Livre, a advogada Claudionora Elis Tobias, presidente do Conselho Municipal Afro, falou sobre a 3ª Marcha da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha, que será realizada no dia 19 de julho, a partir das 9 horas, saindo da Praça Rui Barbosa, centro de Rio Preto. A marcha e um seminário (que vai reunir mulheres ativistas no 18 de julho, na Unesp) fazem parte da agenda de atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, celebrado em 25 de julho. “Estamos aqui resistindo e demonstrando a importância de continuar todo esse movimento.” 

Quem também usou a tribuna no espaço aberto à participação popular foi o conselheiro tutelar Breno Santos Aragon, que falou sobre os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “O ECA é um arcabouço legal de proteção à criança e ao adolescente. Ele é um marco por trazer a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.”

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