Na pauta, estão um veto, sete projetos de lei e o projeto de lei complementar que estende a gratificação a ser paga aos policiais civis que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o município.

Confira, abaixo, a ordem do dia:

VETO:

01 – Veto Total 016/16, ao autógrafo nº 13.156/16, originado do Projeto de Lei nº 204/15, do Ver. Dourival Lemes, que dispõe sobre a alteração da lei nº 4.468, de 28 de dezembro de 1.988, que regra os Mini distritos Industriais do Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 –  013/16 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o Artigo 1º-B à Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

03 – 057/15 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 2ª DISC./VOT

Obriga a instalação de elevador em todos os imóveis a serem construídos, com altura acima de 06 metros, no Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 143/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Proíbe a criação de novas “feiras livres” em avenidas, vias arteriais e vias com grande fluxo de veículos, no Município São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 151/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública a ONG “A CORDA PRA VIDA”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 190/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SÃO DEOCLECIANO (A.A.S.D.). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 004/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino Superior de afixar placa ou cartaz com informações sobre a gratuidade na emissão de diploma e histórico escolar na forma que especifica, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 111/16 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação da Terceira Idade Independente, Esportiva e Cultural de São Jose do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 170/16 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA DE BENEFICÊNCIA MARIA DE NAZARETH, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Comunicação / Câmara Municipal

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