Foi aprovado projeto de lei complementar do Poder Executivo que inclui o Serviço de Inspeção Municipal dentro da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e revoga a lei 7.473, de 1999, que vinculava o órgão à Secretaria de Saúde.

Aprovado também o projeto de lei do Poder Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município um crédito adicional especial conforme instituição do Fundo Municipal de Cultura, no valor de R$ 2.832,047,23.

A terceira proposta em certidão de urgência especial aprovada nesta sessão foi o projeto de lei complementar do vereador Jorge Menezes (PSD), que trata da isenção de juros e multas, em razão da pandemia da Covid-19, para pagamento do IPTU no mês de dezembro.

Entre os projetos de lei, foram aprovados o projeto de José Carlos Marinho (Patriota), que declara de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Consumidores – Soprocon; e projeto da vereadora Karina Caroline (Republicanos), que trata de ações preventivas de combate à depressão e ao suicídio em crianças e adolescentes nas escolas públicas ou privadas de São José do Rio Preto.

Dois projetos do vereador Jean Dornelas (MDB) foram aprovados em primeira discussão. O primeiro trata da utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) e o outro, deixa à cargo dos pais ou responsáveis legais a decisão de enviar ou não seus filhos às aulas presenciais na rede pública de ensino até o fim do ano de 2020.

A Câmara aprovou, ainda, proposta de de Zé da Academia (Patriota), que inclui no calendário oficial de eventos do município o “Passeio dos 100km dos Véios”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de setembro.

 

PROJETOS EM URGÊNCIA ESPECIAL

1173/2020, contendo assinaturas de 10 (dez) Vereadores, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 025/20, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de São José do Rio Preto, revoga a Lei nº 7.473, de 11 de junho de 1999 e dá outras providências. APROVADO

1174/2020, contendo assinaturas de 11 (onze) Vereadores, para discussão e votação do Projeto de Lei nº 304/20, do Poder Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.832.047,23 (dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quarenta e sete reais, vinte e três centavos), conforme instituição do Fundo Municipal de Cultura (Lei n° 13.518/2020) em conformidade com a Lei Federal nº 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto da União 10.464/2020. APROVADO

1177/2020, contendo assinaturas de 10 (dez) Vereadores, para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 024/20, do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a isenção de juros e multas, em razão da PANDEMIA, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro. APROVADO

 

PROJETOS DE LEI

 

146/2020 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 2ª DISC./VOT

Declara Utilidade Pública Municipal a SOPROCON – Sociedade Protetora dos Consumidores. APROVADO

238/2020 – VER. KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre as ações preventivas de combate à depressão e ao suicídio em crianças e adolescentes nas escolas públicas ou privadas, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. APROVADO

237/2020 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. APROVADO

291/2020 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a faculdade dos pais ou responsáveis legais pelos alunos, ao retorno as aulas presenciais na Rede Pública de Ensino do Município de São José do Rio Preto. APROVADO

293/2020 – VER. ZÉ DA ACADEMIA– 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Passeio dos 100Km dos Véios”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de setembro. APROVADO

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